Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p57Palavras-chave:
Crise da legalidade, PROCON-BH, eficáciaResumo
O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que houve aumento do número de consumidores que o procura para exigir o cumprimento dos seus direitos. A pesquisa utilizou-se do método jurídico dedutivo e efetuou levantamento de dados por meio de pesquisa bibliográfica e estatística. Concluiu-se que a crise da legalidade na seara consumerista relaciona-se à inflação legislativa, à dificuldade de acompanhar a complexidade e velocidade das mudanças sociais, o descrédito da lei por não representar a vontade da sociedade e por não conseguir fornecer respostas satisfatórias para as demandas existentes e ao processo de deslegalização.Downloads
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