Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)

Autores

  • Maria Tereza Fonseca Dias UFMG / FUMEC
  • Daniel Firmato de Almeida Gloria Universidade Fumec
  • Lorraine Rodrigues Campos Silva Universidade Fumec

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p57

Palavras-chave:

Crise da legalidade, PROCON-BH, eficácia

Resumo

O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que houve aumento do número de consumidores que o procura para exigir o cumprimento dos seus direitos. A pesquisa utilizou-se do método jurídico dedutivo e efetuou levantamento de dados por meio de pesquisa bibliográfica e estatística. Concluiu-se que a crise da legalidade na seara consumerista relaciona-se à inflação legislativa, à dificuldade de acompanhar a complexidade e velocidade das mudanças sociais, o descrédito da lei por não representar a vontade da sociedade e por não conseguir fornecer respostas satisfatórias para as demandas existentes e ao processo de deslegalização.

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Biografia do Autor

Maria Tereza Fonseca Dias, UFMG / FUMEC

Mestre e doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora do Departamento de Direito Público da UFMG e dos cursos de Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Fumec. Advogada.

Daniel Firmato de Almeida Gloria, Universidade Fumec

Mestre (2001) e doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (2012). É professor de Direito Econômico e de Direito do Consumidor e Coordenador Adjunto do Curso de Graduação em Direito da Universidade FUMEC de Belo Horizonte. Defensor Público Coordenador da Defensoria Pública Especializada em Direito do Consumidor. Diretor do BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.

Lorraine Rodrigues Campos Silva, Universidade Fumec

Mestranda em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC. Associada e pesquisadora do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP), pesquisadora do ProPic FUMEC 2016/2017, gerente de Atendimento ao Consumidor do PROCON-BH pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

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Publicado

2018-11-27

Como Citar

Dias, M. T. F., Gloria, D. F. de A., & Silva, L. R. C. (2018). Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016). Scientia Iuris, 22(3), 57–73. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p57

Edição

Seção

Artigos