Rule of Law Crisis in the Consumerist Sphere: Data Analysis of Consumer Protection Agency (Procon) - Belo Horizonte City, Minas Gerais State, Brazil (2014 - 2016)

Authors

  • Maria Tereza Fonseca Dias UFMG / FUMEC
  • Daniel Firmato de Almeida Gloria Universidade Fumec
  • Lorraine Rodrigues Campos Silva Universidade Fumec

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p57

Keywords:

Rule of law crisis. PROCON-BH. Effectiveness.

Abstract

The present paper intends to stress the crisis of legality in the consumer sector, considering that the laws, although they exists, are not being fulfilled by the suppliers. There is an increase in the number of consumers seeking the Consumer Protection and Protection Agency (PROCON), in Belo Horizonte City, to demand the fulfillment of their rights. This reality will be demonstrated from the statistical data of PROCON-BH from 2014 to 2016. The deductive legal method was use in addition to the bibliographic and statistical research. It was concluded that the crisis of legality in the Consumer Law may be related to: legislative inflation, the difficulty of following the complexity and speed of social changes, the discrediting of the law for not representing the will of society and for not being able to provide satisfactory answers to existing demands, and to the process of delegitimation.

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Author Biographies

Maria Tereza Fonseca Dias, UFMG / FUMEC

Mestre e doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora do Departamento de Direito Público da UFMG e dos cursos de Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Fumec. Advogada.

Daniel Firmato de Almeida Gloria, Universidade Fumec

Mestre (2001) e doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (2012). É professor de Direito Econômico e de Direito do Consumidor e Coordenador Adjunto do Curso de Graduação em Direito da Universidade FUMEC de Belo Horizonte. Defensor Público Coordenador da Defensoria Pública Especializada em Direito do Consumidor. Diretor do BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.

Lorraine Rodrigues Campos Silva, Universidade Fumec

Mestranda em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC. Associada e pesquisadora do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP), pesquisadora do ProPic FUMEC 2016/2017, gerente de Atendimento ao Consumidor do PROCON-BH pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Published

2018-11-27

How to Cite

Dias, M. T. F., Gloria, D. F. de A., & Silva, L. R. C. (2018). Rule of Law Crisis in the Consumerist Sphere: Data Analysis of Consumer Protection Agency (Procon) - Belo Horizonte City, Minas Gerais State, Brazil (2014 - 2016). Scientia Iuris, 22(3), 57–73. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p57

Issue

Section

Artigos