Aspectos jurídicos da adoção post mortem
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n2p199Palavras-chave:
Adoção póstuma, Princípio da afetividade, Possibilidade jurídicaResumo
O legislador, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a prever a denominada adoção póstuma, que permite que a morte do adotante, no curso do procedimento, não gere a extinção da adoção pleiteada. Tem-se por escopo demonstrar que, não obstante a falta de previsão legal, a construção de novas famílias por adotante e adotado sejam reconhecidas, desde que permeadas pela afetividade socialmente demonstrada, ainda que nesse transcurso ocorra a morte do interessado antes de ter início à formalização judicial do pedido de adoção, caracterizando, assim, a figura da adoção póstuma sem manifestação judicial prévia.Downloads
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