Juridical aspects of post mortem adoption

Authors

  • Sergio Rodrigo Martinez Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)
  • Natália Novais Fernandes Gomes Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE)

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n2p199

Keywords:

Posthumous adoption, Principle of affectivity, Legal possibility

Abstract

The legislature, with the enactment of the Statute of Children and Adolescents, now provides the named posthumous adoption, allowing the death of the adopter, in the course of the procedure does not generate the extinction pleaded adoption. Has the purpose to show that, notwithstanding the absence of such law, the construction of new adopters and adopted by families are recognized, since permeated the socially demonstrated affection, even in passing the death of the person occurs before you have to start legal formalization of the adoption petition, thus characterizing the figure of posthumous adoption without prior judicial manifestation.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Sergio Rodrigo Martinez, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ)

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito das Relações Negociais pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade de Coimbra (UC). Professor Especial Stricto Sensu da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ). Professor Associado do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNOESTE). E-mail: srmartinez@unochapeco.edu.br.

Natália Novais Fernandes Gomes, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE)

Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). E-mail: natalianfg@hotmail.com.

Published

2015-12-09

How to Cite

Martinez, S. R., & Gomes, N. N. F. (2015). Juridical aspects of post mortem adoption. Scientia Iuris, 19(2), 199–222. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n2p199

Issue

Section

Artigos