Controvérsias sobre as relações negociais com o setor público: um estudo sobre a terceirização no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n2p149Palavras-chave:
Administração Pública, responsabilidade subsidiária, terceirizaçãoResumo
O presente artigo discute o processo de terceirização, tomando como referência uma pesquisa jurídica de revisão e de natureza exploratória, cujo objetivo foi desenvolver uma análise fática da evolução da terceirização na Administração Pública no mundo e no Brasil, bem como dos marcos axiológicos oriundos de uma série de especialistas e doutrinadores, a fim de demonstrar a partir de uma lógica dedutiva que a polêmica produzida por discursos contrários e a favor tem repercussão conflitante, mesmo, quando canalizada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), já que não existe uma legislação específica no país.
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