O reconhecimento ex officio do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.1997v1n0p78Palavras-chave:
Competência, Reconhecimento ex officio, Cláusula abusiva, Eleição de foro.Resumo
O reconhecimento ex officio do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro tem suscitado, com freqüência a interposição de agravos. O enfrentamento do tema impõe o prévio exame das questões envolvendo a competência (ou a ausência dela) do órgão jurisdicional perante o qual foi ajuizada ação.
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