A legitimidade ativa do ministério público na ação civil pública
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2002v5n0p304Palavras-chave:
Legitimidade ativa, Ministério público, Ação civil pública.Resumo
Com o objetivo de aprofundar o estudo e o debate de regras processuais que vêm sendo utilizadas nas ações coletivas, o presente trabalho elegeu o tema da legitimidade ativa do Ministério Público na Ação Civil Pública. Foram abordadas as questões relativas ao Ministério Público como autor, como fiscal da lei, no caso de abandono ou desistência da ação civil pública e, finalmente, a polêmica possibilidade da atuação conjunta entre o Ministério Público Estadual e Federal.Downloads
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