Proyecto de reformas al protocolo de Brasilia: una nueva oportunidad perdida
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2002v5n0p1Palavras-chave:
Direito da integração, Protocolo de Brasília, Mercosul, Tribunal de justiça do Mercosul.Resumo
Este artigo refere-se a polêmica discussão sobre o Protocolo de Brasília e o seu mecanismo de solução de controvérsia. Embora o protocolo de Brasília tenha sido revogado pelo protocolo de Olivos, que aborda a mesma matéria, as questões levantadas continuam sendo de alta importância para a necessidade permanente de aperfeiçoamento do sistema jurídico do MERCOSUL, que demanda a institucionalização de um tribunal de justiça a exemplo do europeu.Downloads
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