Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n1p113Palavras-chave:
Súmula Vinculante, Controle de Constitucionalidade, Abstrativização, Supremo Tribunal Federal.Resumo
O artigo aborda as características atuais do sistema decontrole de constitucionalidade brasileiro, em especial a almejadaabstrativização do controle difuso. Para tanto, estuda a teoriada inconstitucionalidade, os sistemas de controle, o hibridismobrasileiro e a sua mitigação através da abstrativização, que almejaobjetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos típicos docontrole abstrato. Além de analisar os benefícios e prejuízosdesta tendência, investiga as súmulas vinculantes como formaadequada de implantá-la no ordenamento jurídico brasileiro pararegular concessão de efeito erga omnes e vinculante às decisõesde controle difuso de constitucionalidade sem participação do Senado Federal.
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