Health and information

human rights, health crisis and democratic governance

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1981-8920.2023v28n4p148

Keywords:

Human rights, Right to health, Right to information, Covid-19

Abstract

Objective: To reflect on the relationship between the right of access to information and the right to health, taking as a starting point the emblematic case of the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 690, which dealt with the right of access to public information during the pandemic of Covid-19.
Methodology: An exploratory documentary research is developed, with analysis using the technique of emblematic case studies. The file was extracted from the STF website.
Results: The case allowed identifying the violation of rights practiced by the federal government by omitting epidemiological information; demonstrated the symbiotic relationship between the right to information and the right to health, because in the context of the health crisis, the right information, at the right time and in the right format, are subsidies for individuals and companies to adapt their behavior to contain infections, sequelae and the deaths.
Conclusions: The interdependence of these human rights was highlighted by the essentiality of the information in support of the right to the highest attainable standard of health.

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Author Biographies

Andrei Mouzinho Campos, Federal University of Para

Undergraduate in Law from the Universidade Federal do Pará (UFPA), Belém, Brasil.

Krishina Day Ribeiro, Federal University of Para

PhD in Sustainable Development of the Humid Tropics from the Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor at the Universidade Federal do Pará (UFPA), Belém, Brasil.

Leandro Cavalcante Lima, Federal University of Technology of Paraná

Master's student in Planning and Public Governance at the Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Curitiba, Brasil.

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Published

2024-09-28

How to Cite

Campos, A. M., Ribeiro, K. D., & Lima, L. C. (2024). Health and information: human rights, health crisis and democratic governance. Informação & Informação, 28(4), 148–178. https://doi.org/10.5433/1981-8920.2023v28n4p148