The conceptual dimensions of the term Information in Brazilian Legislation
DOI:
https://doi.org/10.5433/1981-8920.2023v28n3p207Keywords:
Information, Right to information, Normative species, Content analysisAbstract
Objective: to analyze the conceptual dimensions of information in the Brazilian federal legislation enacted after the Federal Constitution of 1988.
Methodology: content analysis applied to Brazilian federal normative items (Federal Constitution, complementary laws and ordinary laws) enacted between October 5, 1988 and October 4, 2018 - a period of 30 full years.
Results: based on the collected corpus - 4,012 legal documents with incidence of the terms information and informations - we identified nine conceptual dimensions of information in the Brazilian federal legislation: as an object (potentially informative documents); as an objective (transfer of information); as a value (right of access to information); as context (information systems and bodies); as a qualified concept (adjectivations to the abstract noun information); as technology (technological innovations in law); as a professional space (various information professionals); as a foundation (legal principles); and as a source (source of information).
Conclusions: the results allowed us to conclude that the conceptual categories identified bring an expansion to the concept of information proposed by Buckland (1991) – information as a process, as knowledge and as a thing ; that the Brazilian federal legislation has a very specific approach to the term information as it is directly linked to aspects such as documentary evidence and the right of access to information; and that information effectively constitutes a legal institute, especially after the promulgation of the access to information act, which evidences it as such (object of study of Law), demanding a differentiated treatment that guarantees its public character as a rule and secrecy as an exception.
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