As dimensões conceituais do termo Informação na Legislação Brasileira

João Carlos Gardini Santos; Jos´é Augusto Chaves Guimarães

doi:10.5433/1981-8920.2023v28n3p207

Authors

João Carlos Gardini Santos Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) https://orcid.org/0000-0003-2720-9747
Jos´é Augusto Chaves Guimarães Universidade Estadual Paulista - UNESP https://orcid.org/0000-0002-0310-2331

DOI:

https://doi.org/10.5433/1981-8920.2023v28n3p207

Keywords:

Information, Right to information, Normative species, Content analysis

Abstract

Objective: to analyze the conceptual dimensions of information in the Brazilian federal legislation enacted after the Federal Constitution of 1988.
Methodology: content analysis applied to Brazilian federal normative items (Federal Constitution, complementary laws and ordinary laws) enacted between October 5, 1988 and October 4, 2018 - a period of 30 full years.
Results: based on the collected corpus - 4,012 legal documents with incidence of the terms information and informations - we identified nine conceptual dimensions of information in the Brazilian federal legislation: as an object (potentially informative documents); as an objective (transfer of information); as a value (right of access to information); as context (information systems and bodies); as a qualified concept (adjectivations to the abstract noun information); as technology (technological innovations in law); as a professional space (various information professionals); as a foundation (legal principles); and as a source (source of information).
Conclusions: the results allowed us to conclude that the conceptual categories identified bring an expansion to the concept of information proposed by Buckland (1991) – information as a process, as knowledge and as a thing ; that the Brazilian federal legislation has a very specific approach to the term information as it is directly linked to aspects such as documentary evidence and the right of access to information; and that information effectively constitutes a legal institute, especially after the promulgation of the access to information act, which evidences it as such (object of study of Law), demanding a differentiated treatment that guarantees its public character as a rule and secrecy as an exception.

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Author Biographies

João Carlos Gardini Santos, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)

PhD in Information Science from the Universidade Estadual Paulista (UNESP), Marília, Brasil. Librarian/Documentalist at the Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), Tupã, Brasil.

Jos´é Augusto Chaves Guimarães, Universidade Estadual Paulista - UNESP

PhD in Communication Sciences from the Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, Brasil. Professor of the Postgraduate Program in Information Science at the Universidade Estadual Paulista (UNESP), Marília, Brasil.

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