Between secrecy and transparency: analysis of the elaboration process of the brazilian freedom of information act in the federal government (2006-2009)
DOI:
https://doi.org/10.5433/1981-8920.2020v25n4p47Keywords:
Freedom of Information Act, Public Transparency, Secrecy, Federal governmentAbstract
Introduction: The Brazilian Freedom of Information Act (LAI) was developed based on discussions within the scope of the Federal Executive Branch between the years 2006 and 2009. The text was the result of a confrontation between divergent positions on the scope and the extent of transparency that was intended to be achieved.Objective: To identify and analyze the position of different public agents, within the scope of the federal executive branch, regarding certain aspects of LAI seeking, in this perspective, to understand the process of internal discussion, identifying the sectors most inclined to secrecy and those most associated with transparency.
Methodology: The methodological procedures included the modality of documentary research of archival records from the federal government.
Results: Archival records of government sectors were identified with restrictions on the proposal for a new access law. It was found that the Army Command was the branch that presented the most explicit objections to the idea of creating a law on access to information, as well as the Ministry of Foreign Affairs.
Conclusions: The LAI project met with resistance mainly from sectors of public administration that deal with information related to national defense and foreign relations. The most controversial points were the rules for classification of documents considered sensitive, including categories of confidentiality, the term of protection and the possibility or not of perpetuation of confidentiality for an indefinite period.
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2020-12-26
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Gonçalves, F. E., Rodrigues, G. M., & Nascimento, S. dos S. (2020). Between secrecy and transparency: analysis of the elaboration process of the brazilian freedom of information act in the federal government (2006-2009). Informação & Informação, 25(4), 47–70. https://doi.org/10.5433/1981-8920.2020v25n4p47
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