The adolescent author of sexual offense: from denunciation to legal accountability
DOI:
https://doi.org/10.5433/2236-6407.2020v11n2p97Keywords:
adolescent, sexual offense, accountability, socio-educational measuresAbstract
This article analyses the process of legal liability of adolescents who committed sexual offenses. It is a documentary research, with 223 lawsuits of adolescents denounced for committing sexual offense, between 2013 and 2015, in Federal District. Informations were organized in a database and statistical frequency analyzes were performed using the IBM SPSS Statistics software, version 24. It was found that 40.3% of the adolescents involved had lawsuits filed or extinguished, followed by 21.3% who received the remission. Regarding accountability, 35.3% of the adolescents received socio-educational measures, with priority being given to noncustodial sanctions. Of these, 67.5% were able to comply with the socio-educational measure. On one side, the research confirmed the slowness and wide margin of discretion of judges regarding the accountability of the adolescent sexual offender. On the other side, the prevalence of noncustodial sanctions measures makes the possibility of more educational potentially accountability.
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2020-08-31
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Bastos, K. R. P., & Costa, L. F. (2020). The adolescent author of sexual offense: from denunciation to legal accountability. Estudos Interdisciplinares Em Psicologia, 11(2), 97. https://doi.org/10.5433/2236-6407.2020v11n2p97
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