As alterações orçamentárias e o controle de constitucionalidade face aos direitos fundamentais

Thamires Prenda Teixeira; Douglas Policarpo

doi:10.5433/1980-511X.2012v7n2p133

As alterações orçamentárias e o controle de constitucionalidade face aos direitos fundamentais

Autores

Thamires Prenda Teixeira Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.
Douglas Policarpo Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p133

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais, Controle de constitucionalidade, Alterações orçamentárias, Créditos extraordinários, Desvinculação de Receitas da União.

Resumo

Os Direitos Fundamentais são direitos constitucionalmente positivados que refletem as necessidades básicas do indivíduo e de uma sociedade, estando intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana. Considerando o princípio da reserva do possível e as sempre existentes intervenções do Poder Público, doutrinariamente foi desenvolvida a teoria do "núcleo essencial" ou do "mínimo existencial" que serve como limites ao esvaziamento da proteção dos Direitos Fundamentais e, especialmente, às intervenções ilegítimas do Poder Público nesta esfera. Como exemplo dessas intervenções estatais, as alterações orçamentárias podem ser declaradas inconstitucionais se não respeitarem esse "núcleo essencial" dos Direitos Fundamentais.

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Biografia do Autor

Douglas Policarpo, Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

Professor Efetivo da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

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Publicado

2012-08-31

Como Citar

Teixeira, T. P., & Policarpo, D. (2012). As alterações orçamentárias e o controle de constitucionalidade face aos direitos fundamentais. Revista Do Direito Público, 7(2), 133–156. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p133

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Edição

v. 7 n. 2 (2012)

Seção

Artigos

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