A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO; Lis Arrais Oliveira; Suzy Elizabeth Cavalcante Koury

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n2p30

Autores/as

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) e Universidade Federal do Pará (UFPA) https://orcid.org/0000-0001-5124-6308
Lis Arrais Oliveira Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA). https://orcid.org/0000-0003-4198-2824
Suzy Elizabeth Cavalcante Koury Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) https://orcid.org/0000-0003-1244-6221

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p30

Palabras clave:

ANPD, LGPD, governança corporativa, compliance, prevenção

Resumen

O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que um atributo fundamental dessa Autoridade é o incentivo às boas práticas, ao instituto do compliance ou governança corporativa de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas, bem como a fiscalização sobre a conformidade dessas práticas com o dispositivo legal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, tendo como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental. Conclui-se pelo importante papel do accountability, princípio basilar da governança corporativa dos programas de proteção de dados nas empresas, devendo elas demonstrarem a conformidade e a efetividade desses programas, bem como serem estimuladas pela ANPD à adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos dados pelos seus titulares, evitando o seu uso indevido por agentes privados.

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Biografía del autor/a

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO, Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) e Universidade Federal do Pará (UFPA)

Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e da graduação em Direito do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Professora da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará (UFPA). Doutora em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB). Mestra em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Líder do grupo de pesquisas MinAmazônia – CNPq.

Lis Arrais Oliveira, Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA).

Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Advogada. Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Programa de Pós Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA).

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA)

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Desembargadora do Trabalho. Ex-presidente do TRT da 8ª Região (2016-2018). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e da graduação do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Líder do grupo de pesquisas CNPq Emprego, Subemprego e Políticas Públicas na Amazônia.

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