O décimo aniversário da emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p137Palavras-chave:
Direito Constitucional. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Processo Legislativo. Hierarquia. Emenda Constitucional 45/2004Resumo
No dia 8 de dezembro de 2004, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional 45, que realizou uma grande reforma no poder judiciário. O texto propõe uma releitura daquela Emenda por ocasião da celebração de seu decênio, repristinando o debate sobre a hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos no ordenamento do jurídico pátrio, através da análise dos parágrafos do art. 5º da Constituição e dos interesses dos constituintes reformadores que introduziram-nos na Carta Política.Downloads
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