The tenth anniversary of the 45th amendment and the hierarchical position of human rights treaties
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p137Keywords:
Constitutional Law. International Human Rights Law. Legislative Process. Hierarchy. Forty-fifth Brazilian Constitutional AmendmentAbstract
On December 8th, 2004, Brazilian’s House of Representatives and Senate promulgated the Forty-fifth Brazilian Constitutional Amendment that brought changes on the Judiciary. This essay proposes a rereading of that Amendment in its 10th anniversary, reopening and making deeper the debate about the constitutional hierarchy of the human rights treaties in Brazilian law, through analysis of the paragraphs of the 5th article of the Constitution and of the original intentions of reformers constituents on introducing them to it.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.