A perda do direito de sufrágio ativo como efeito da condenação penal: uma abordagem comparativa entre Brasil e Portugal

Resumen

O texto realizará uma comparação entre o regime jurídico do direito à participação política do preso no Brasil e em Portugal. Inicialmente, serão apresentados os conceitos de dignidade, cidadania, sufrágio e participação popular. Em seguida, será destacado que, no ordenamento português, a restrição do direito de voto não é automaticamente aplicada na sentença condenatória, sendo aplicado somente em casos excepcionais, observando a lógica da funcionalidade da pena. Em seguida, a problemática será abordada no sistema legislativo pátrio, no qual, como é notório, a cassação dos direitos políticos é aplicada de forma automática. Ao final, será destacada a situação do preso provisório, que, a despeito de não possuir uma decisão definitiva, tem também o seu direito cerceado.