A perda do direito de sufrágio ativo como efeito da condenação penal: uma abordagem comparativa entre Brasil e Portugal
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p197Palabras clave:
dignidade, direitos políticos, cidadania, sufrágio universal, direito de voto, condenado, pena acessória, pena automática.Resumen
O texto realizará uma comparação entre o regime jurídico do direito à participação política do preso no Brasil e em Portugal. Inicialmente, serão apresentados os conceitos de dignidade, cidadania, sufrágio e participação popular. Em seguida, será destacado que, no ordenamento português, a restrição do direito de voto não é automaticamente aplicada na sentença condenatória, sendo aplicado somente em casos excepcionais, observando a lógica da funcionalidade da pena. Em seguida, a problemática será abordada no sistema legislativo pátrio, no qual, como é notório, a cassação dos direitos políticos é aplicada de forma automática. Ao final, será destacada a situação do preso provisório, que, a despeito de não possuir uma decisão definitiva, tem também o seu direito cerceado.
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