Cumprimento das obrigações processuais penais pela Corte Interamericana no caso Favela Nova Brasília vs Brasil

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50989

Authors

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro Euripides University Center of Marilia https://orcid.org/0000-0002-4035-1628

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50989

Keywords:

Favela Nova Brasília Case, Inter-American Court of Human Rights, positive criminal procedural obligations, human rights, accountability

Abstract

This study analyzes the intersection of human rights protection and the effectiveness of the Brazilian penal system by examining the positive criminal procedural obligations established by the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) in the Favela Nova Brasília v. Brazil case. This article investigates the degree to which the Brazilian state has complied with the obligations imposed by the Court, which condemned Brazil for extrajudicial executions and sexual violence committed during police operations. The IACtHR mandated measures for the investigation, prosecution, and punishment of those responsible, as well as reparations for the victims. However, the implementation of these measures faces significant challenges and gaps. Using a deductive and bibliographic method, this research examines the mandates to criminalize, the IACtHR's decision, the effectiveness of the measures adopted by Brazil, and their implications for the protection of human rights.

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Author Biography

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Euripides University Center of Marilia

Doctor of Law from the Toledo Educational Institution (ITE). Master of Law from the Eurípides University Center of Marília (UNIVEM). Professor at the Eurípedes de Marília University Center (UNIVEM). Deputy Leader of the DiFuSo Research Group - Fundamental Social Rights. Coordinator of the Marília João Batista de Santana Study Group of the São Paulo Public Prosecutor's Association. Prosecutor at the Public Prosecutor's Office of the State of São Paulo.

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