On the evolutionary interpretation of tax competence rules

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.49508

Keywords:

evolutionary interpretation, norms of competence, types, concepts

Abstract

This paper analyzes whether it is possible for an interpreter to apply an evolutionary interpretation to the constitutional and legislative norms that delimit tax competence. Concluding that such an interpretation is feasible, the study then addresses which argumentative processes permit a reinterpretation of these norms based on changing chronological and social contexts. The paper contrasts static and dynamic approaches to interpretation, favoring the latter as a more suitable method. Furthermore, it describes the structure of tax competence norms, classifying them into distinct types. Finally, the analysis examines how these types and concepts are used to construct competence-delimiting norms and explores how evolutionary interpretation can be applied in each case.

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Author Biography

Jules Silva, Instituto Brasiliense de Ensino

Doctorate in Tax Law from the University of São Paulo Law School (FDUSP). Master's degree in Law, State, and Constitution from the University of Brasília (UnB). Postgraduate degree in Tax Law from the Brazilian Institute of Tax Studies (IBET). Bachelor's degree in Law from the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN). Member of the Brazilian Institute of Tax Law (IBDT) and the Potiguar Institute of Tax Law (IPDT). Professor at the Brasiliense Institute of Education, Development, and Research (IDP).

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Published

2025-08-31

How to Cite

Silva, J. (2025). On the evolutionary interpretation of tax competence rules. Revista Do Direito Público, 20(2), 115–133. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.49508