On the evolutionary interpretation of tax competence rules
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.49508Keywords:
evolutionary interpretation, norms of competence, types, conceptsAbstract
This paper analyzes whether it is possible for an interpreter to apply an evolutionary interpretation to the constitutional and legislative norms that delimit tax competence. Concluding that such an interpretation is feasible, the study then addresses which argumentative processes permit a reinterpretation of these norms based on changing chronological and social contexts. The paper contrasts static and dynamic approaches to interpretation, favoring the latter as a more suitable method. Furthermore, it describes the structure of tax competence norms, classifying them into distinct types. Finally, the analysis examines how these types and concepts are used to construct competence-delimiting norms and explores how evolutionary interpretation can be applied in each case.
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References
AARNIO, Aulis. Reason and authority: a treatise on the dynamic paradigm of legal dogmatics. Aldershot: Ashgate: Dartmouth, 1997.
ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário. São Paulo: RT, 1968.
ÁVILA, Humberto Bergmann. "Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo". Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 29, p. 181-204, 2013.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018a.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria da segurança jurídica. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2018b.
BELTRÁN DE FELIPE, Miguel. Originalismo e interpretación: Dworkin vs. Bork, una polémica constitucional. Madri: Civitas, 1989.
BORK, Robert Heron. "O que pretendiam os fundadores?" Revista de Direito Público, Brasília, n. 93, p. 6-9, mar. 1990.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão da ADI-MC 1945. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Redator: Min. Gilmar Mendes. LexMl, Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 14 mar. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 330817. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88. Teleologia multifacetada [...]. Recorrente: Estado do Rio de Janeiro. Recorrido : Elfez Edição Comercio e Serviços Ltda. Relator: Dias Toffoli, 31 de agosto de 2017.
BREST, Paul. "The misconceived quest for the original understanding". Boston University Law Review, Boston, v. 60, p. 204-238, Jan. 1980.
BRITO, Miguel Nogueira de. "Originalismo e interpretação constitucional". In: SILVA, Virgílio Afonso da (org.). Interpretação constitucional. São Paulo: Malheiros, 2010.
FERRER BELTRÁN, Jordi. Las normas de competencia. Madrid: Centro de Estudios Politicos e Constitucionales, 2000.
GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e dos princípios. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
GUASTINI, Riccardo. Il giudice e la legge: lezioni di diritto constituzionale. Torino: Giappichelli, 1995.
GUASTINI, Riccardo. Interpretare e argomentare. Milão: Dott A Giuffré Editore, 2011.
JELLINEK, Georg. Reforma y mutación de la Constitución. Traducción de Christian Förster. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1991.
LARENZ, Karl. Metodología de la ciencia del derecho. 2. ed. Tradução de Marcelino Rodríguez Molinero. Barcelona: Editorial Ariel, 1980.
LYONS, David. "Basic rights and constitutional interpretation". Social Theory and Practice, Charlottesville, v. 16, n. 3, p. 337-357, 1990. DOI: https://doi.org/10.5840/soctheorpract199016317. DOI: https://doi.org/10.5840/soctheorpract199016317
MENDES, Gilmar. "O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional". Revista de Informação Legislativa do Senado, Brasília, a. 41, n. 162, p. 149-168, abr./jun. 2004. DOI: https://doi.org/10.11117/22361766.04.01
SCHOUERI, Luis Eduardo. "Discriminação de Competências e Competência Residual". In: SCHOUERI, Luis Eduardo; ZILVETE, Fernando Aurelio (coord.). Direito Tributário: Estudos em Homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 82-115.
SPAAK, Torben. “The concept of legal competence”. In: SPAAK, Torben. IVR Encyclopaedia of Jurisprudence, Legal Theory and Philosophy of Law, Stockholm, 13 May 2005. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=923531. Acesso em: 10 jul. 2024.
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