A competência legislativa municipal em matéria de licitações e contratos e o princípio da subsidiariedade: interlocuções necessárias a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3110

Alice Wisniewski; Ricardo Hermany

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.49014

Authors

Alice Wisniewski University of Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0003-4695-1226
Ricardo Hermany University of Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0002-8520-9430

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.49014

Keywords:

ADI 3110, Municipal legislative competence, Tenders and contracts, Principle of subsidiarity

Abstract

This article analyzes municipal legislative competence regarding public bidding and contracts, considering the possible adoption of the principle of subsidiarity by the Supreme Federal Court (STF) based on its reasoning in ADI 3110 (Direct Action of Unconstitutionality No. 3110). The relevance of this topic stems from the need to analyze the distortion of municipal competence in public procurement, a scenario that can lead to problems such as an undue overlap of competencies among federal entities, a disregard for local particularities, and inefficient public management. The article adopts a deductive method with documentary and bibliographic research techniques and a qualitative approach. The analysis is based on key normative frameworks related to administrative bidding and contracts (the 1988 Federal Constitution, Law No. 8,666/1993, and Law No. 14,133/2021), as well as the jurisprudence of the Supreme Federal Court, particularly ADI 3110. In the first part, the legislative competence of municipalities in bidding and contracts is examined, addressing the legal and normative bases governing the subject. The second part covers the principle of subsidiarity, explaining how it relates to municipal competencies and justifies the decentralization of power. This sets the stage for the third part, which analyzes the STF's decision in ADI 3110, highlighting its arguments and grounds. Finally, the possible correlations between the grounds of this decision and the necessary reinterpretation of municipal legislative competence in bidding and contracts in light of subsidiarity are presented.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Alice Wisniewski, University of Santa Cruz do Sul

Master's student in Law at the University of Santa Cruz do Sul (UNISC), with a PROSUC/CAPES scholarship, category II. Postgraduate degree in Applied Constitutional Law. Specialist in Administrative Law and Public Management from the Higher School of the Public Prosecutor's Office (FMP). Graduate in Law from the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul (PUCRS). Lawyer. Municipal Legal Advisor. Member of the Study Group “Local Management and Public Policy,” coordinated by Prof. Dr. Ricardo Hermany (UNISC) and affiliated with CNPq.

Ricardo Hermany, University of Santa Cruz do Sul

Doctor of Law from the University of Vale do Rio dos Sinos with a sandwich doctorate from the University of Lisbon. Master of Law from the University of Santa Cruz do Sul. Graduated in Legal and Social Sciences from the Federal University of Rio Grande do Sul. Professor at the University of Santa Cruz do Sul. Full professor at the University of Santa Cruz do Sul. Professor at the University of Santa Cruz do Sul.

References

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio da subsidiariedade: conceito e evolução. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

BORGES, Alice Gonzalez. Normas gerais no Estatuto de Licitações e Contratos administrativos. São Paulo: RT, 1991.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 3110. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 10.995/2001 de São Paulo. Instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Norma estadual editada no âmbito da competência estadual de proteção à saúde. Lei federal que claramente regulamenta a matéria. Inconstitucionalidade. Procedência da ação direta. Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Telcomp - Associação Brasileira Das Prestadoras de Serviços Telecomunicações Competitivas. Relator: Min. Edson Fachin, Brasília, 04 de abril de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2193906. Acesso em: 10 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm. Acesso em: 13 mar. 2023.

BRASIL. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 20 mar. 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 mar. 2023.

CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Juspodivm, 2021.

CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

COSTA, Nelson Nery. Direito municipal brasileiro. 6. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

HEINEN, Juliano. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 13.133/2023. 3. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023.

HERMANY, Ricardo; GIACOBBO, Guilherme Estima. Descentralização e municipalismo no Brasil. In: OLIVEIRA, António Cândido de; HERMANY, Ricardo (org.). Municipalismo: perspectivas da descentralização na América Latina, na Europa e no Mundo. Confederação Nacional dos Municípios. Brasília: CNM, 2017.

HERMANY, Ricardo. (Re) Discutindo o espaço local: uma abordagem a partir do direito social de Gurvitch. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2007.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005.

MAFFINI, Rafael. Direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

SARAI, Leandro; CABRAL, Flávio Garcia; IWAKURA, Cristiane Rodriguês. O conceito de norma geral de licitação e contratação pública. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 282, n. 1, p. 203–232. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88641 DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.88641

SOUZA, Leonardo da Rocha de. Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas constituições republicanas brasileiras. RDA – Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 261, p. 115-145, 2012. Disponível em https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8853/7674. Acesso em: 15 mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v261.2012.8853

UNGER, Roberto Mangabeira. A alternativa transformadora: como democratizar o Brasil. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1990.