THE MUNICIPALITIES AND THE NEW CORONAVIRUS: REVIEW OF THE MUNICIPAL POLICE POWER AND THE BRAZILIAN FEDERATIVE DESIGN

Authors

  • ERIC SANTOS ANDRADE DOUTORANDO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) https://orcid.org/0000-0002-3857-0602
  • BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF)

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p167

Keywords:

Police Power, Municipal Public Administration, Local interest, Coronavirus.

Abstract

The present article has as its problem the issue of the institutional limitation that the municipal public administration has been suffering from the coronavirus pandemic. The Judiciary Branch's understanding that municipalities have additional jurisdiction over the States and the Union does not establish any reasonable criteria to actually resolve controversies and weaknesses when taking decisions on restrictive measures to combat COVID-19. This generates normative contradictions and raises the re-discussion of the exercise of the power of the sanitary police, as well as what may or may not be considered as being of local interest, compared to regional and federal interests. The hypothesis is based on the claim of weighting of the police power, by the principle of proportionality and reasonableness. The so-called institutional cooperation between society and the State will be an important differential in the search for effectiveness in combating the coronavirus. The methodology will focus on descriptive and critical analysis of doctrine, jurisprudence and legislation.

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Author Biographies

ERIC SANTOS ANDRADE, DOUTORANDO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)

Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Rede de Pesquisa Interinstitucional em Direito da Cidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (RPIDC/UERJ) e do Laboratório de Estudos de Direito Administrativo Comparado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (LEDAC/UNIRIO). Membro da Comissão de Direito Administrativo, de Direito Constitucional e do Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDARJ). Advogado.

BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO, PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF)

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Coordenadr do Grupo de Pesquisa Prismas da Liberdade, vinculado do Departamento de Direito da UFF. Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Advogado.

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Published

2022-12-28

How to Cite

ANDRADE, E. S., & PATRÃO, B. D. V. L. G. (2022). THE MUNICIPALITIES AND THE NEW CORONAVIRUS: REVIEW OF THE MUNICIPAL POLICE POWER AND THE BRAZILIAN FEDERATIVE DESIGN. Revista Do Direito Público, 17(03), 167–189. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p167

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Vol. 17 No. 03 (2022)

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