Limite de gastos e plano nacional da educação: a relação indissociável para os rumos da educação

Fulvia Helena De Gioia; Carolina de Gioia Paoli

doi:10.5433/1980-511X.2020v15n3p87

Spending limits and brazil’s education plan: their indissociable relation in educational paths

Authors

Fulvia Helena De Gioia Universidade Presbiteriana Mackenzie
Carolina de Gioia Paoli Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p87

Keywords:

Limitations on Educational public expenses. Brazilian Education Plan. The 95/16 Constitutional Amendment. Public. Social rights.

Abstract

The Constitutional Amendment 95/16 (EC 95/16) introduced a new tax regime for public spending. This study’s objective is to analyze the impact of the primary public’s spending limitations on the allocation of educational resources and its possible reflection in achieving the goals established by the Brazilian Education Plan. This paper shows that, although the amendment’s timeframe is short, it is already possible to verify less resources for education. This circumstance may represent a worsening of the difficulties of the implementation of the PNE, bearing in mind that the evolution of the percentage of goals achievement set out by the plan are still below the forecast; therefore, requiring more investments.

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Author Biographies

Fulvia Helena De Gioia, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutora em Direito Político e Econômico. Coordenadora Adjunta de Pesquisa, Chefe do Núcleo Tributário e Professora de Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Carolina de Gioia Paoli, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestre em Direito Político e Econômico e Professora de Processo Civil dos cursos de pós-graduação lato sensu presencial e EAD da Faculdade de Direito da Unviersidade Presbiteriana Mackenzie.

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Published

2020-12-26

How to Cite

De Gioia, F. H., & Paoli, C. de G. (2020). Spending limits and brazil’s education plan: their indissociable relation in educational paths. Revista Do Direito Público, 15(3), 87–106. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p87

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Vol. 15 No. 3 (2020)

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