Elements of the tax enforcement process
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p79Keywords:
Inafastability of jurisdiction, Right of action, tax enforcement, Active debt, Executive title, Tax execution procedure, Acts executives.Abstract
Sure, the tax executive is one of the highest incidence of cases in court , either state or federal . So understand it is mandatory task for all oscientistas of law, especially those who turn to the study of público.E right , in this article , the author conducts a study of naperspectiva tax execution procedure of the general theory of the process. Analyzes some issues teóricasreferentes Jurisdiction, Enforcement and the process for , at the end , synthesize asinformações obtained in styling for elements of the tax execution procedure.Downloads
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