The excise duty and the principle of selectivity
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p133Keywords:
Tributação, Produtos industrializados, Princípio da seletividade, Fiscalidade, Extrafiscalidade.Abstract
The large concentration of people in metropolitan areas, the crisis in the market work and unemployment, demonstrate the need for appropriate forms of fund-raising by the state. In our times, most of the collection by federative is through taxation. However, taxation can serve not only to the immediate cause of raising money, as for forms of aid to public policies targeted by the state. Regarding the tax industrial products, of paramount importance is the study of the principle of selectivity as this, by having nature of taxation and extrafiscality, not only works as money to the public coffers collector, but can act in government programs and the economy, senting influence how large encouraging development of the country.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.