O imposto sobre produtos industrializados e o princípio da seletividade

Resumo

A grande concentração de pessoas em áreas metropolitanas, a crise no mercado detrabalho e o desemprego, demonstram a necessidade de formas adequadas dearrecadação de verbas pelo Estado. Hodiernamente, a maior parte da arrecadaçãopelos entes federativos se dá através da tributação. Entretanto, a tributação podeservir não só para a causa imediata de arrecadar verbas, como para formas deauxílio às políticas públicas visadas pelo Estado. No que tange ao imposto sobreprodutos industrializados, de suma importância é o estudo do princípio daseletividade, visto que este, por possuir natureza de fiscalidade e extrafiscalidade,não só funciona como arrecadador de verbas aos cofres públicos, mas pode atuarem programas de governo e na economia, pondendo influir como grandeincentivador do desenvolvimento do país.