Critério espacial possível do iptu

Resumo

O presente artigo pretende elucidar questões a respeito da controvérsia referente ao critério espacial da incidência tributária do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em face do Imposto Territorial Rural (ITR), levantando-se a legislação aplicável ao tema e analisando-a segundo seus aspectos de validade e vigência quando na definição de zona urbana, quanto à localização e quanto ao fim econômico que o imóvel, objeto de incidência de tributação, apresenta. Busca-se, após breves considerações acerca da noção de sistema constitucional tributário e dos princípios a ele inerentes, apresentar o entendimento majoritariamente adotado pelos tribunais brasileiros e destacar o critério de definição que mais se coaduna com os valores esculpidos pelo Sistema Constitucional brasileiro.