Processos estruturais e legitimidade democrática

análise de conteúdo de medidas cautelares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal em três arguições de descumprimento de preceito fundamental

Resumo

A discussão relativa à temática dos processos estruturais vem ganhando cada vez mais relevância nas pesquisas em Direito nos últimos anos a partir do julgamento de ações de grande impacto no âmbito das Cortes Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar como o STF interpreta o seu próprio papel nos marcos da divisão funcional dos Poderes ao decidir processos de natureza estrutural, independentemente de intermediação legislativa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. Como objetivos específicos, pretende-se (i) compreender os usos do instituto da medida cautelar em processos de controle concentrado de constitucionalidade; e (ii) verificar se (e como) o Tribunal vem se afastando de modelos tradicionais de processo ao enfrentar casos de natureza estrutural. Em termos metodológicos, o trabalho utiliza ferramentas da análise de conteúdo de matriz categorial, tomando por objeto decisões cautelares proferidas pelo STF em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Os resultados apontam que o STF tem adotado uma interpretação alargada do artigo 5º, §3º, da Lei n. 9.882/99, estabelecendo medidas não previstas em lei e atuando positivamente na implementação de políticas públicas para assegurar o cumprimento de valores constitucionais privilegiados, tais como a saúde pública, a segurança pública e a dignidade humana. Todavia, o conteúdo e a natureza das medidas deferidas pela Corte estão afinados ao perfil adjudicatório ou negocial casuisticamente adotado pelos relatores de cada processo.