“Emenda da vaquejada”: Efeito backlash e o controle de constitucionalidade da emenda constitucional nº 96/2017
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n2p104Palavras-chave:
Controle de constitucionalidade, Crueldade contra animais, Efeito backlash, Inconstitucionalidade de emendas constitucionais, Vaquejada.Resumo
A prática da vaquejada foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade no ano de 2016 no Supremo Tribunal Federal. Nesta ação o STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a prática. A polêmica se reacendeu com a promulgação de uma emenda constitucional que contraria o entendimento do STF sobre a vaquejada. O objetivo do artigo é analisar a constitucionalidade da emenda em questão, utilizando o método da revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do STF sobre a vedação de submissão dos animais à crueldade. Constata-se que a emenda constitucional em questão, em típico efeito backlash, contraria o entendimento firmado no STF sobre a matéria, violando a regra constitucional de proteção dos animais contra todas as formas de crueldade, bem como extrapola os limites materiais explícitos impostos ao poder constituinte reformador, devendo ser declarada inconstitucional.
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Referências
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2021-08-31
Como Citar
Marques da Silva, M. G., & Rammê, R. S. (2021). “Emenda da vaquejada”: Efeito backlash e o controle de constitucionalidade da emenda constitucional nº 96/2017. Revista Do Direito Público, 16(2), 104–125. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n2p104
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