Restituição do poder familiar: considerações acerca de sua possibilidade jurídica

Autores

  • João Pedro Minguete Goulart Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • Edward Goulart Júnior Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n1p179

Palavras-chave:

Poder familiar, destituição do poder familiar, restituição do poder familiar, princípio do melhor interesse, princípio da prevalência da família.

Resumo

O presente trabalho teve por escopo tecer considerações acerca da possibilidade da restituição do poder familiar aos genitores destituídos por sentença judicial. À luz das diretrizes consagradas no artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve-se sempre analisar as demandas inerentes aos direitos de crianças e adolescentes com base nos princípios da proteção integral, do melhor interesse, bem como o da prevalência da família. Nesse sentido, a restituição do poder familiar pode surgir como uma das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, uma vez que o rol do artigo 101 do ECA não é taxativo. Entende-se que, por se tratar de relação jurídica continuativa, para que seja possível o restabelecimento do poder familiar, faz-se necessário que os pais faltosos logrem êxito ao provar, em ação autônoma, que, de fato, superaram as condições que os fizeram perder o poder familiar.

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Biografia do Autor

João Pedro Minguete Goulart, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Cursando Programa de Pós-Graduação "Lato Sensu" (Especialização) em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Estagiário de Pós-Graduação na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Edward Goulart Júnior, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)

Possui graduação em Formação de Psicólogos e Licenciatura Psicologia pela Universidade de Bauru (1987), mestrado em Projetos Arte e Sociedade pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1994) e doutorado em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2005). Atualmente é Professor Assistente Doutor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho

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Publicado

2019-04-30

Como Citar

Goulart, J. P. M., & Goulart Júnior, E. (2019). Restituição do poder familiar: considerações acerca de sua possibilidade jurídica. Revista Do Direito Público, 14(1), 179–203. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n1p179

Edição

Seção

Artigos