A propriedade privada urbana funcionalizada pelo direito à moradia adequada: instrumentos contidos no código civil e no estatuto da cidade a permitir a coexistência desses direitos

Resumo

o presente artigo, de forma sintética, analisa o direito de propriedade urbana funcionalizado pelo direito à moradia adequada, demonstrando a coexistência de institutos de legitimação da posse e de uso funcional da propriedade tanto no Estatuto da Cidade quanto no Código Civil brasileiro, em especial o usucapião especial urbano e o direito de superfície. O método de abordagem fora dedutivo e o método de procedimento, monográfico com pesquisa bibliográfica, resultando na afirmação que, no sistema jurídico brasileiro, somente é possível se admitir um direito de propriedade funcionalizado.