Relativização de direitos fundamentais: uma abordagem a lume da necessidade da adoção de um tratamento constitucional penal diferenciado face à expansão desenfreada da criminalidade organizada

Resumo

Devido à complexidade e ao caráter multiforme da criminalidade organizada, o tratamento penal tradicional dispensado para a repressão da criminalidade individualizada é inócuo para o seu tratamento. Neste contexto é que surge o fio condutor do presente artigo, qual seja, o enfoque da relativização de alguns dos direitos fundamentais constitucionais como forma de viabilizar a contenção da delinqüência organizada, e conseqüentemente, a pacificação social. A relevância da problemática a ser exposta dá-se em razão da inexistência de direitos que possam ser concebidos como absolutos ou ilimitados. Os direitos fundamentais gozam de certa relatividade em razão da necessidade de se amparar outros direitos fundamentais. E é justamente neste cenário abarcado pela relativização de certos direitos que se busca conferir efetividade ao sistema penal, tornando-o apto para a desarticulação da estrutura cada vez mais desafiante da delinqüência organizada.