O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria

Resumo

O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto, inicialmente discorre sobre as características essenciais do modelo federativo, ressaltando o caráter de cooperação que grava o federalismo brasileiro. Examina os principais aspectos do regime de concessão de incentivos no ICM, contrapondo tal sistemática à autonomia dos entes em uma federação. Analisa a relativização de princípios constitucionais, como o da livre concorrência, da diminuição das desigualdades regionais e da autonomia dos entes federados, para ao final concluir que, em nome do bem-estar da coletividade em âmbito nacional, se justifica a relativização de certos princípios para que outros possam ser alcançados.