Shared custody famyly relationship
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2010v12n2p83Keywords:
Divorce, Children, Adolescent, Shared custody, Family powerAbstract
On 06/13/2008, was approved the bill establishing the Civil Code, the shared custody of the children in the event of divorce from parents. The purpose of this legislation is to preserve the bonds between parents and children and safety for children and adolescents, the right to family life. This work, through studies of existing theories and analysis of relevant laws, presents brief theoretical comparisons and considers about prescribing the "law of shared custody, relating it to what it implies to the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), for the right to family life, as to the duties inherent in the exercise of family power and also on the family's obligation to promote the well being of children.Downloads
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