The enforcement of the rights of children and adolescents.
Keywords:
Law, Philanthropy, Social assistanceAbstract
This article focuses on the effectuation of the child and adolescent's rights. They are defined and assured the Child and Adolescent's Code ("Estatuto da Criança e do Adolescente"-ECA) that, despite its development has been suffering resistance by some sections of the society. This fact avoids its final completion and the necessary changes for that part of the population. Among the resistance factors what is specially considered is the thought of mercy among thouse who develop actions to benefit the child and adolescent through social assistance, in detriment of the right.
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