Law nº 10.097/2000 Inspection Implementation Organs in the National Learning Systems of Assistence Entities in Londrina County
Keywords:
Apprentice work, Professional technical formation, AdolescentAbstract
The work that involves Brazilian children and adolescent labor is a historical phenomenon and subjected to multiple determinations. Aiming to guarantee the right to professionalization and work protection, the Child and Adolescent Regulation - ECA reserved its 60th and 69th articles for this purpose. In a complementary way Law nº 10.097/2000, says specifically about child and adolescent labor in apprentice conditions. After passing the Law, it is necessary to adapt the forming activities offered by the Learning Nationals Systems, the professional forming entities, as well as the inspecting organs. In this perspective the current work shows the research results, conducted by the inspecting organs in Londrina County .
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