The Children and Adolescents' Municipal Council and the Social Entities Rights Guarantee
Keywords:
Children and Adolescent, Interfamily violence, Entity Rights CouncilsAbstract
The main concern of this work was to know the entities services (institutions/project and programs) of Londrina County/PR to the children and adolescent segment in the interfamily violence situation, registered at the Children and Adolescents' Right Municipal Council (CMDCA). We tried to analyze both the public policies implemented as to the capability of the entities to serve this age population, including identifying the level of the implemented inspection, of the CMDCA, with the referred entities. As a preliminary research outcome, we were able to see the formulation deficiency, implementation, municipal public policy evaluation and control, both from the State and the organized civil society. We have also verified that the CMDA has not accomplished its job as a social entities fiscal, so as to guarantee integral protection to this age segment. In this perspective, the CMDA should create democratic practices to guarantee the councilors autonomy, besides creating conditions for the process effectiveness of social control and participation, inherent to the councils attributions and functions, denying all and any authoritarian attitude from the constituted power, and so contributing to the viability of public policies.
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