From budget to dismantling
the Social Assistance Policy in Brazil between 2010 and 2022
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2024v27n1p219Keywords:
social assistance policy, federal public budget, social security, unified social assistance system, dismantling.Abstract
Brazilian Social Assistance took an important step through the 1988 Federal Constitution, becoming a public and social policy of citizen's rights and the State's duty. However, this policy has suffered dismantling in terms of its budget, directly impacting its structure. Component of the Brazilian social security system, it has faced, especially after the approval of more severe Constitutional Amendments (EC) such as EC 93 and EC 95, added to a more forceful fiscal policy and the capture of the Public Fund by the interest-bearing capital of the public debt, the non-implementation of all the demands of its Single System (SUAS).
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