The social protection and immigration in: Portugal: towards a social inclusion of NPT
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2023v26n1p260Keywords:
migrants, nationals of third countries, immigrant integration policies , social protection, portugalAbstract
This article aspires to analyze the Portuguese social protection system for Third Country Nationals (TCN) and the national policy for the integration of immigrants, based on a review of the literature and specific legislation on the matter. In this domain, we problematize the social inclusion of TCN in Portugal from the perspective of citizenship. The article presents a documentary analysis, characterized by a dynamic process, that is, it brings a reflection based on the study of primary information sources for a technical-scientific transcription, which aspires to contribute to deepen scientific knowledge on the subject. The results indicate that, within the scope of the legislation, the evaluation is positive in the TCN integration policy in Portugal. However, despite guaranteeing the integration and citizenship of immigrants in the legislation, this population is at greater risk of social vulnerability and there is still a way to go.
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