Proteccion or punishiment? The activity of justice in the aplicación of the institutional shelter
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2022v25n1p106Keywords:
State, justice, law, child protection, institutional receptionAbstract
This article deals with the performance of justice in the face of the application of the specific measure of protection of institutional reception, it is the result of investigative work carried out through empirical apprehension, aimed at analyzing the performance of the Childhood and Youth Court of the District of Macapá/AP in Specific Institutional Shelter Protection Measures, thus understanding how the Law Operators act as well as the Technical team in Child Protection Measures. As for the methodological steps, it was a qualitative research, based on the assimilation of the critical-dialectical method in the construction of the mediations of the ontological categories, State, Justice, Law, Child Protection and Institutional Reception. In order to approach this reality, the categories of the mentioned method were used. The research had as a central problem: Does the action of Justice, regarding the Specific Measures of Protection of institutional care, have a protective or punitive character in the face of the demands of the families of children who experience this Measure? The methodological design followed the stages of bibliographic, documentary and field research. As a technique of data collection, semi-structured interviews were used. The data were tabulated, categorized and analyzed/interpreted using the Content Analysis Technique.Downloads
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