Proteccion or punishiment? The activity of justice in the aplicación of the institutional shelter

Authors

  • Bruno César Barreto Moreira Sarrazin Nogueira Court of Justice of the State of Amapá
  • Reinaldo Nobre Pontes Federal University of Pará (UFPA) http://orcid.org/0000-0002-1371-450X

DOI:

https://doi.org/10.5433/1679-4842.2022v25n1p106

Keywords:

State, justice, law, child protection, institutional reception

Abstract

This article deals with the performance of justice in the face of the application of the specific measure of protection of institutional reception, it is the result of investigative work carried out through empirical apprehension, aimed at analyzing the performance of the Childhood and Youth Court of the District of Macapá/AP in Specific Institutional Shelter Protection Measures, thus understanding how the Law Operators act as well as the Technical team in Child Protection Measures. As for the methodological steps, it was a qualitative research, based on the assimilation of the critical-dialectical method in the construction of the mediations of the ontological categories, State, Justice, Law, Child Protection and Institutional Reception. In order to approach this reality, the categories of the mentioned method were used. The research had as a central problem: Does the action of Justice, regarding the Specific Measures of Protection of institutional care, have a protective or punitive character in the face of the demands of the families of children who experience this Measure? The methodological design followed the stages of bibliographic, documentary and field research. As a technique of data collection, semi-structured interviews were used. The data were tabulated, categorized and analyzed/interpreted using the Content Analysis Technique.

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Author Biographies

Bruno César Barreto Moreira Sarrazin Nogueira, Court of Justice of the State of Amapá

Master's student of the Postgraduate Program in Social Work (PPGSS) - UFPA. Member of the Study and Research Group in Social Work, Social Policy and Professional Training (GEPSS-UFPA). Judicial Analyst - Social Worker - of the Court of Justice of the State of Amapá - TJAP. Located in the Children and Youth Court - Civil and Administrative Area, precisely in the NAP (Psychosocial Assistance Center)

Reinaldo Nobre Pontes, Federal University of Pará (UFPA)

Social Worker. Doctor in Sociology from the Universidad Complutense de Madrid, Master in Social Work from the Pontifical Catholic University of São Paulo, specialist in Social Work methodology (UFPa) and Children and adolescents (PUC-SP). He is currently an adjunct professor III at the Federal University of Pará, working at the Institute of Applied Social Sciences, working at the Faculty of Social Service and at the Graduate Program in Social Work (master's/doctoral), in which he currently coordinates. Leads the Group of Studies and Research in Social Work, Social Policies and Professional Training (GEPSS)

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Published

2022-04-12

How to Cite

NOGUEIRA, B. C. B. M. S.; PONTES, R. N. Proteccion or punishiment? The activity of justice in the aplicación of the institutional shelter. Serviço Social em Revista, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 106–126, 2022. DOI: 10.5433/1679-4842.2022v25n1p106. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/ssrevista/article/view/42462. Acesso em: 21 may. 2024.

Issue

Section

Artigos