Tax waivers of social security revenues in Brazil: an expression of capture of the public fund in the period from 2013 to 2018
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2020v23n2p528Keywords:
Public fund, Tax waivers, Social security, Social welfare, BrazilAbstract
In Brazil, the capital in crisis has been bailed out by the state through a set of fiscal adjustment measures, including tax waivers. The purpose of this article is to present and analyze the tax waivers in the budget of social contributions of welfare revenues in the period 2013 to 2018 and the other social contributions of Social security. It is necessary to know and analyze the resignations and confront them with the arguments of the welfare deficit, used by the Brazilian governments during the last thirty years, to approve the Counter-reformation of Social Welfare, which is currently expressed In Constitutional Amendment n.º 103/2019. We proceeded to a bibliographic review, as well as a documentary research in financial reports. The data reveal, based on the values of the renown in the budget of social contributions on the salary sheet of social Security income and other social contributions in the period described, an appropriation of the public Fund by This mechanism, compromising the guarantee of social security rights and benefiting financial capitalMetrics
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2020-12-11
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SILVA, F. R. da; PEREIRA, J. D. Tax waivers of social security revenues in Brazil: an expression of capture of the public fund in the period from 2013 to 2018. Serviço Social em Revista, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 528–548, 2020. DOI: 10.5433/1679-4842.2020v23n2p528. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/ssrevista/article/view/38708. Acesso em: 21 may. 2024.
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