O Conselho Tutelar e os desafios para a garantia dos direitos da criança e do adolescente

Carla Andreza Kelade Mezzina; Eliana Bolorino Canteiro Martins

doi:10.5433/1679-4842.2019v21n2p419

Authors

Carla Andreza Kelade Mezzina Tribunal of the Justiça of the São Paulo
Eliana Bolorino Canteiro Martins Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho UNESP- Franca

DOI:

https://doi.org/10.5433/1679-4842.2019v21n2p419

Keywords:

Guardianship council, Child and teenager, Public policy, Integral protection, Social and social network.

Abstract

This article intends to synthesize partial results obtained with the qualitative research related to the Master Dissertation entitled: The guarantee of the rights of the child and adolescents: The challenge, which proposed to analyze the actions taken by the Guardianship Council to guarantee the rights of this population segment before the changes proposed by the no. 12.010/2009 Law and understand the challenges faced by this defense body in articulation with the social protection network. The results show that the facts reported by the Guardianship Council prior to the adoption of measures at the administrative level reinforced the judicialization and bureaucratization of care, renewing old conservative paradigms of criminalization of poverty. Therefore, it is considered beneficial the applicability of this new flow of care as a mechanism to determine the roles of each actor in the Rights Guarantees System, however it was evident the fragility of the social assistance network to guarantee the integral protection of children and adolescents.

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Author Biographies

Carla Andreza Kelade Mezzina, Tribunal of the Justiça of the São Paulo

Social Worker of the Tribunal of the Justiça of the State of São Paulo; Master's Degree in Social Work from the Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" - UNESP - Franca (SP

Eliana Bolorino Canteiro Martins, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho UNESP- Franca

Social Assistant and Professor of the Dept. of Social Service of UNESP / Franca (SP), Ph.D. in Social Work from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC / SP; Leader of the Group of Studies and Research on Social Work in Education - GEPESSE.

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