The right to family and community life of children and adolescents: historical building in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2016v19n1p131Keywords:
Children and adolescents, Institutional home, coexistence family and community, Public policyAbstract
The work is a theoretical study on the legal construction of the right to family and community life of children and adolescents. Current law recognizes that the family is the privileged place for the development of children and adolescents, subject to rights, with absolute priority, requiring this State, which invests in maintaining family ties. The text weaves conceptual and legal considerations of family, family and community. Concluded that these legal provisions are insufficient for the realization of the right, essential state action through public policies that ensure health, education, work, among others, meeting the real needs of the individuals involved.
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