O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Entidades Sociais na Garantia de Direitos

Resumen

A preocupação central deste trabalho foi conhecer os atendimentos prestados pelas entidades (instituições/projetos e programas) do município de Londrina/PR, ao segmento criança e adolescente em situação de violência intrafamiliar, cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Procurou-se analisar tanto a efetivação das políticas públicas quanto à capacidade das entidades em atender esta população etária, inclusive, em identificar o nível de fiscalização implementada, por parte do CMDCA, juntos às referidas entidades. Como resultado preliminar da pesquisa, pôde-se constatar a deficiência na formulação, implementação, controle e avaliação da política pública municipal, tanto por parte do Estado, quanto da sociedade civil organizada. Averiguou-se ainda, que o CMDCA não tem desempenhado sua função enquanto fiscalizador das entidades sociais, de modo a garantir a proteção integral a este segmento etário. Nesta perspectiva, o CMDCA deve instituir práticas democráticas que garantam a autonomia dos conselheiros, além de criar condições para a efetivação do processo de participação e o controle social, inerente às funções e atribuições dos conselhos, negando toda e qualquer postura autoritária por parte do poder constituído, contribuindo assim para viabilização de políticas públicas.