Community law primacy in view of the constitutional supremacy
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-0383.2007v28n2p171Keywords:
Community Law, Supremacy, Interest, Block, European Union, International.Abstract
From the moment that countries gather in order to be stronger and have more room in the international scenario, it is noticed the necessity of a rule that is able to meet the interests of the new block. This rule, obviously, must assure the group’s common interest which, not rarely, conflicts with the interests of each State-member, inserted into the national legal system. The Community law then appears as a ruling source above the internal law, whose purpose is to assure the integrationist stability. Although the State-members have hesitated in face of the fear of having its sovereignty ruined, the importance of the Community law supremacy towards a greater interest, that is, the community purposes and ideals, was finally understood. With the Lisbon Treaty, which corroborated and improved the European Union as well as the European Community treaties, the block was given the instruments necessary for facing globalization challenges.
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