The requirement for originality of industrial designs on the tight rope
notes on the decision involving BMW records
DOI:
https://doi.org/10.5433/2236-2207.2025.v16.n2.49770Keywords:
industrial design, originality requirement, automotive sectorAbstract
This article aims to analyze the definition and scope of the originality requirement existing in the current Brazilian Industrial Property Law and its possible transformation based on a decision regarding registrations of industrial designs relating to a set of BMW brand automobiles. In order to achieve this objective, the proposed methodology is based on a bibliographical review and, in particular, on the documentary analysis of legal process No. 0171504-12.2017.4.02.5101/RJ filed by the aforementioned company against the federal agency responsible for such records. As a result, there is a clear perception of the flexibility of the originality requirement without being able to assess the impact that this flexibility will have on the future of industrial design as a protection of industrial property.
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