O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis

Juliane Caravieri Martins

doi:10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51

Autores/as

Juliane Caravieri Martins Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) https://orcid.org/0000-0001-8784-7914

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51

Palabras clave:

cáncer, niños, tratamiento lúdico, microsistema legal

Resumen

El Estatuto de la Persona con Cáncer (Ley nº 14.238/2021) se inscribe en el ámbito de la protección de sujetos vulnerables impulsada por la Constitución brasileña de 1988, que trazó una lista significativa de derechos fundamentales anclados en la dignidad humana. El tratamiento oncológico, además de ser prioritario y especial, debe ser lúdico para los niños como un derecho público subjetivo, basado en el acto de jugar de tales sujetos jurídicos. En el arduo tratamiento contra el cáncer infantil debe prevalecer la minimización del sufrimiento de los niños mediante el uso de actividades recreativas para el enfrentamiento de la enfermedad, afectando mínimamente su desarrollo físico, mental, moral, espiritual y social. Se concluye que la Ley debe apoyar a los vulnerables, especialmente a los infantes que deben ser tratados con igualdad, dignidad, no discriminación y plena protección a fin de minimizar los retrocesos en el enfrentamiento de las neoplasias malignas, ya que muchos ni siquiera tienen acceso a la atención. terapéutica básica. Por tanto, existe la imposición de deberes al Estado y a la sociedad por el Estatuto de la Persona con Cáncer, como un microsistema jurídico, a fin de permitir el amplio goce de los derechos y garantías fundamentales de los infantes afectados por el cáncer

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Biografía del autor/a

Juliane Caravieri Martins, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Professora Adjunta na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia e Professora Líder do Grupo de Pesquisa “A Reforma Trabalhista e os Retrocessos no Mundo do Trabalho: Perspectivas para a América Latina” (UFU). Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), Doutora em Ciências da Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (PROLAM/USP), Mestra em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Especialista em Direito Civil: Doutrina e Jurisprudência pela Escola Paulista de Direito (EPD), Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas (UBC), Especialista em Economia Empresarial e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL)

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