Limites e possibilidades na gestão pública: a natureza jurídica de fundações públicas municipais
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p82Palabras clave:
Fundações Públicas, Autarquias, Autonomia Universitária, Lei de Responsabilidade Fiscal.Resumen
A atual vinculação das contas públicas das Universidades Municipais às de seus municípios gera graves problemas de ordem técnica e institucional. Além de impedir a autonomia universitária, na gestão dos recursos advindos das mensalidades, diminui sua capacidade de investimento, bem como a do município. Este estudo apresenta quadros comparativos entre a estrutura e funcionamento da Universidade de Gurupi (UNIRG) e outras quatro instuições de natureza jurídica semelhante. Explicita as várias facetas das Fundações Públicas Municipais ou autarquias em regime especial, a fim de demonstrar a viabilidade de um novo modelo de gestão pública financeira e orçamentária e de gestão administrativa, coerente com os quesitos de independência e autonomia institucional. A análise demonstrou, dentre as quatro analisadas, a UNITAU alcançou autonomia orçamentária, definida pelo TCE/SP, desde o ano de 2001. O processo de desvinculação começou com consulta à Procuradoria Jurídica e a decisão favorável decorreu unicamente da interpretação das leis. Faz-se necessária a coerência do sistema com a interpretação harmônica dos princípios constitucionais e normas do direito financeiro e responsabilidade fiscal, de modo que a desvinculação orçamentária entre universidade e município seja possível, legal e traga benefícios a ambos, bem como para o desenvolvimento local, sem implicar responsabilidade aos gestores.Citas
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto
constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas
Constitucionais nos 1/1992 a 56/2007 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994.
ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2008a.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília:
Presidência da República, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/
Lcp101.htm. Acesso em: 13 nov. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.174, de 21 de outubro de 2015. Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº
394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
Brasília: Presidência da Repúbica, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
Ato2015-2018/2015/Lei/L13174.htm#art1. Acesso em: 13 nov. 2018.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal. Brasília: Presidência da Repúbica, 1964. Disponível em: http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm. Acesso em: 13 nov. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Ação Cautelar 2.197-9 Distrito
Federal. Relator: Min. Celso de Mello, 12 de novembro de 2008b. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/AC2197CM.pdf. Acesso em: 8 mar. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Questão Ordinária em Agravo Regimental na Ação
Cautelar 1.033-1 Distrito Federal. Relator: Min. Celso de Mello, 16 de junho de 2006.
Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=353776.
Acesso em: 7 mar. 2018.
BRONCKART, Jean-Paul. Le fonctionnement des discours. Lausanne: Delachaux et Niestlé,
DURHAM, Eunice Ribeiro. Autonomia, controle e avaliação. In: MORHY, Lauro (org.).
Universidade em questão. Brasília: Editora UnB, 2003. p. 275-300.
GURUPI. Decreto nº 634, de 14 de abril de 2015. Dispõe sobre alteração do Decreto nº 435, de
de novembro de 2005 – Estatuto da Fundação UnirG. Gurupi: Prefeitura Municipal, 2015.
GURUPI. Lei nº 1.699, de 11 de julho de 2007. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 611, de 15
de fevereiro de 1985, e dá outras providências. Gurupi: Prefeitura Municipal, 2007.
GURUPI. Lei nº 611, de 15 de fevereiro de 1985. Cria a Fundação Educacional de Gurupi e dá
outras providências. Gurupi: Prefeitura Municipal, 1985.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia
científica. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
LÜDKE, Menga; ANDRÉ, Marli Eliza Dalmazo Afonso de. Pesquisa em educação: abordagens
qualitativas. São Paulo: EPU, 1986.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 15. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1989.
SCHWARTZMAN, Simon. A autonomia universitária e a Constituição de 1988. Folha de S.
Paulo, São Paulo, ano 68, n. 21803, 12 dez. 1988.
SOUZA, Paulo Espíndola de. Contabilidade pública: conceitos e aplicações. Campo Grande:
UNAES, 2006. Disponível em: https://slideplayer.com.br/slide/2762830/. Acesso em: 20 jan.
TAUBATÉ. Lei nº 1.498, de 6 de dezembro de 1974. Dispõe sobre a criação da Universidade
de Taubaté e dá outras providências. Taubaté: Prefeitura Municipal, 1974.
TAUBATÉ. Lei nº 1.555, de 27 de novembro de 1975. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Superior Municipal e dá outras providências. Taubaté: Prefeitura Municipal, 1975.
UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. Portal UNITAU. Taubaté, [20--]. Disponível em: http://
www.unitau.br/. Acesso em: 6 mar. 2018.
UNVERSIDADE VALE DO RIO DOCE. Portal UNIVALE. Governador Valadares, [20--].
Disponível em: http://www.univale.br/sites/conheca_univale/institucional/apresentacao/. Acesso
em: 6 mar. 2018.
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