Limits and possibilities in public management: the legal nature of municipal public foundations

Authors

  • Ivanilson da Silva Marinho Universidade de Gurupi
  • Lina Maria Gonçalves UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS http://orcid.org/0000-0002-9859-1309
  • Elvio Quirino Pereira Universidade Federal do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p82

Keywords:

Endowed institutions. Autarchies. University autonomy. Fiscal Responsibility Law.

Abstract

The current linkage of the public accounts of the
Municipal Universities with those of its municipalities generates
serious technical and institutional problems. In addition to
impeding university autonomy, in managing the resources
derived from tuition fees, the investment capacity, as well as that
of the municipality, decreases. Bibliographic and documentary
research was used to compare the structure and operation of the
University of Gurupi (UNIRG) and four other institutions of
similar legal nature. It explains the various facets of Municipal
Public Foundations or municipalities in special regime, in
order to provoke reflection on the viability of a new model of
public financial and budgetary management and administrative
management, consistent with the requirements of independence
and institutional autonomy. The analysis showed that, among the
four analyzed, UNITAU reached budgetary autonomy, defined
by the TCE / SP, since 2001. The process of untying began with
consultation with the Attorney General’s Office and the favorable
decision was based solely on the interpretation of the laws.
The coherence of the system is necessary with the harmonious
interpretation of the constitutional principles and norms of the
financial law and fiscal responsibility, so that the budgetary
unbundling between university and municipality is possible,
legal and brings benefits to both, as well as for local development,
without implying responsibility to managers.

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Author Biographies

Ivanilson da Silva Marinho, Universidade de Gurupi

Bacharel em Direito, Mestre em Gestão de Políticas Públicas

Lina Maria Gonçalves, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Doutora em Educação: currículo (CED) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2015). Mestre em Tecnologias da Inteligência e Design Digital (TIDD), também pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Graduada em Pedagogia pelo Instituto Católico de Minas Gerais (1995). Atualmente é professora colaboradora no Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas (GESPOL) da Universidade Federal do Tocantins, na linha de Pesquisa em Educação, ciência, tecnologia e desenvolvimento territorial”. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Educação, Currículo e Tecnologias, atuando principalmente nos seguintes temas: TDIC e currículo; Formação de professores; Educação mediada pelas tecnologias; Integração curricular das TDIC: Educação, ética e desenvolvimento rural. Avaliadora de trabalhos em congressos na área de Educação, Tecnologias e Currículo.

Elvio Quirino Pereira, Universidade Federal do Tocantins

Possui curso de graduação em Engenharia Agronômica pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (1990), Especialização em Políticas, Planejamento e Gestão pela UNB (1992), Mestrado em Sociologia pela Universidade de Brasília (1996), Doutorado em Sociologia pela Universidade Federal da Paraíba (2004) e Pós-doutorado em Sociologia pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável - CDS/UNB. Foi Professor da Universidade Estadual do Tocantins (1992/2003). Coordenador do Curso de Especialização em Inovação Tecnológica, membro da Comissão Especial do Vestibular e Chefe de Gabinete da UNITINS. Membro e sócio Fundador da FAPTO, Diretor Executivo da Fundação Científico e Tecnológica do Tocantins (2008/2012). Secretário de Planejamento da Prefeitura de Palmas (2005/2008). Assessor de Assuntos Estratégicos da UFT. Membro e presidentes das comissões eleitorais para Reitor da UFT (2003, 2008, 2012, 2017). Atualmente é presidente da Copese - Comissão Permanente de Seleção da UFT, professor Associado III da Fundação Universidade Federal do Tocantins e também Pesquisador Colaborador Junior da Universidade de Brasília/UnB. Tem experiência nas áreas de Sociologia, com ênfase em Sociologia do Desenvolvimento, atuando principalmente nos seguintes temas: Agricultura Familiar, Desenvolvimento Rural e Territorial, Tecnologia e Mercado de Trabalho, Sociologia Rural, Metodologia de Pesquisa Qualitativa, Inovação Tecnológica e Empreendedorismo.

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Published

2019-11-30

How to Cite

Marinho, I. da S., Gonçalves, L. M., & Pereira, E. Q. (2019). Limits and possibilities in public management: the legal nature of municipal public foundations. Scientia Iuris, 23(3), 61–82. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n3p82

Issue

Section

Artigos