A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial

Rebeca Moreira de Queiroz; Elisberg Francisco Bessa Lima

doi:10.5433/2178-8189.2023v27n3p137-154

Authors

Rebeca Moreira de Queiroz Universidade Federal do Ceará (UFC) https://orcid.org/0000-0001-5934-4586
Elisberg Francisco Bessa Lima Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p137-154

Keywords:

Imperial monarchical Brazil; tax; tax systematization.

Abstract

This scientific article aims to analyze the historical-legal context of the formation of the fiscal State in Imperial Monarchical Brazil, with the ruptures and permanencies that occurred in the fiscal sphere being listed in the different stages of the Brazilian Empire. In the First Reign, the investigation of the tax institutes present in the Constitution of 1824 will be carried out. Therefore, in the Regency period, the tax reforms that were influenced by the division of public revenues between the central government, provinces and municipalities will be evidenced. Finally, the Second Reign was given an understanding of the social, political and economic conflicts that had an impact on fiscal policy and led to the collapse of the imperial form of government in Brazil.

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Author Biographies

Rebeca Moreira de Queiroz, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC), com área de concentração em Constituição, Sociedade e Pensamento Jurídico. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá (UNESA); Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), e Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica pela Universidade das Américas (UNIAMÉRICAS). Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e Licenciada em História pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Bolsista CAPES.

Elisberg Francisco Bessa Lima, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Doutor e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especializações em Direito Empresarial (FGV), em Direito e Processo Tributários (FIC) e em Auditoria (UFC). Docente da Universidade de Fortaleza - UNIFOR: Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito, Contabilidade e Administração. Docente da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior de Advocacia. Advogado, sócio fundador do escritório Andrade Mendes Bessa Advocacia e Consultoria. Membro diretor da Comissão de Direito Tributário da OAB/CE, triênio 2022/2024. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2927-3507

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